AREsp 2900797 - DECISAO

AREsp 2900797 - DECISAO

O agravo foi negado porque a insurgência tramita como recurso especial e há diversos óbices processuais e de mérito impeditivos: impropriedade de arguido constitucional em recurso especial; ausência de prequestionamento sobre a LINDB (Súmula 356/STF); matéria decorrente de lei local e aplicação do art. 40 da Lei...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelante: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Supressão De Vegetação Nativa, Unidade De Conservação, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidente De Assunção De Competência, Súmulas Constitucionais E Firmes Do Stj/stf, Aplicação De Lei Local No Tempo (marco Temporal)
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Supressão De Vegetação Nativa Unidade De Conservação Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB

Apelante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e óbices processuais (invoque súmulas 356, 284, 280, 7 e 283)
  2. 2 aplicação da legislação vigente à época da implantação do loteamento (art. 40 da Lei Estadual nº 15.684/2015)
  3. 3 competência e efeitos vinculantes do Incidente de Assunção de Competência (IAC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a insurgência tramita como recurso especial e há diversos óbices processuais e de mérito impeditivos: impropriedade de arguido constitucional em recurso especial; ausência de prequestionamento sobre a LINDB (Súmula 356/STF); matéria decorrente de lei local e aplicação do art. 40 da Lei Estadual nº 15.684/2015 que exige análise da legislação vigente à época da implantação do loteamento, tornando a questão insuscetível de revisão em recurso especial (Súmula 280/STF); eventual revisão demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); e o recurso não abarcou todos os fundamentos suficientes do acórdão (Súmula 283/STF). Por tais motivos negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.