AREsp 2708750 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo interposto pelo Estado de São Paulo, mas não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em interpretação de normas estaduais (matéria local), de modo que eventual violação de lei federal seria reflexa e o exame...

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Parties
Autor: TOTAL IMOVEIS LTDA.; Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo STJ Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Supressão De Vegetação Nativa (bioma Cerrado), Unidade De Conservação Estadual, Parcelamento Do Solo Urbano, Prerequestionamento, Súmulas Do STF Aplicadas Por Analogia, Licenciamento Ambiental, Interpretação De Lei Estadual Vs. Lei Federal
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Supressão De Vegetação Nativa (bioma Cerrado) Unidade De Conservação Estadual Parcelamento Do Solo Urbano Prerequestionamento +3 more

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Parties

TOTAL IMOVEIS LTDA.

Autor

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Pelo STJ Para Não Conhecer Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão total de vegetação nativa do bioma Cerrado em imóvel urbano parcelado e registrado
  2. 2 Incidência e interpretação de normas estaduais (Lei Estadual nº 13.550/2009; Lei Estadual nº 15.684/2015) e regulamentação municipal/estatal sobre uso do solo
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a decisão se funda em interpretação de lei local (Súmula 280/STF aplicável por analogia)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo interposto pelo Estado de São Paulo, mas não conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em interpretação de normas estaduais (matéria local), de modo que eventual violação de lei federal seria reflexa e o exame pela Corte Superior é inviável; ademais, faltou prequestionamento específico de dispositivos federais no acórdão recorrido, inviabilizando a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015