REsp 1936261 - DECISAO

REsp 1936261 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARIA DE FÁTIMA SOARES E OUTROScom respaldo nas alíneas"a" e "c" do permissivo constitucionalcontra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fls. 611/612): ADMINISTRATIVO E PROCESSO...

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Parties
Recorrente: MARIA DE FÁTIMA SOARES E OUTROS; Recorrido: UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Legal Topics
Supressão De Verba Remuneratória, Horas Extras, Absorção Por Leis De Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos, Decadência, Princípio Da Dialeticidade, Ônus De Impugnação, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Administrativo Processo Civil Supressão De Verba Remuneratória Horas Extras Absorção Por Leis De Reestruturação De Carreira Coisa Julgada Irredutibilidade De Vencimentos Decadência +3 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA SOARES E OUTROS

Recorrente

UFRN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei nº 9.784/1999 / art. 54 da Lei n. 9.494/1999 (alegação da parte)
  2. 2 Decadência do direito da Administração de revisar pagamento de horas extras
  3. 3 Possibilidade de supressão de verba incorporada por absorção via leis posteriores de reestruturação de carreira