REsp 1927613 - DECISAO

REsp 1927613 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — que reconheceu a absorção das horas extras por leis posteriores e manteve a presunção de legitimidade do julgamento do TCU — sendo aplicável, por analogia, a vedação prevista na Súmula 283/STF; ademais, a decisão adotou o procedimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento.

Parties
Recorrente: ADAUTO SABINO BEZERRA; Apelada: UFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Supressão De Verba Remuneratória, Horas Extras Incorporadas, Direito Adquirido a Regime Jurídico, Decadência (art. 54 Da Lei 9.784/1999), Coisa Julgada E Irredutibilidade De Vencimentos, Incorporação Por Leis De Reestruturação De Carreira, Presunção De Legitimidade De Atos Do TCU
Administrativo Processo Civil Supressão De Verba Remuneratória Horas Extras Incorporadas Direito Adquirido a Regime Jurídico Decadência (art. 54 Da Lei 9.784/1999) Coisa Julgada E Irredutibilidade De Vencimentos Incorporação Por Leis De Reestruturação De Carreira +1 more

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Parties

ADAUTO SABINO BEZERRA

Recorrente

UFRN

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 à supressão de rubricas incorporadas
  2. 2 Possibilidade de supressão de horas extras incorporadas quando absorvidas por leis posteriores que reestruturam carreira
  3. 3 Incidência ou não de coisa julgada e irredutibilidade de vencimentos diante de modificação do regime jurídico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — que reconheceu a absorção das horas extras por leis posteriores e manteve a presunção de legitimidade do julgamento do TCU — sendo aplicável, por analogia, a vedação prevista na Súmula 283/STF; ademais, a decisão adotou o procedimento previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ para indeferir o conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.