REsp 1936252 - DECISAO

REsp 1936252 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram a absorção da verba remuneratória por leis supervenientes e porque a alegada divergência jurisprudencial não atendeu aos requisitos do art.255 do RISTJ; assim, a supressão da rubrica é...

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Parties
UFRN; autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Supressão De Verba Remuneratória, Absorção Por Reestruturação De Carreira, Coisa Julgada, Irredutibilidade De Vencimentos, Decadência, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Supressão De Verba Remuneratória Absorção Por Reestruturação De Carreira Coisa Julgada Irredutibilidade De Vencimentos Decadência Honorários Advocatícios

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Parties

UFRN

autores

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.54 da Lei 9.784/1999 à supressão de rubrica incorporada por absorção
  2. 2 Se a absorção de verba remuneratória por leis de reestruturação faz cessar a eficácia de decisões transitadas em julgado
  3. 3 Existência ou não de direito adquirido a regime jurídico por servidor público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram a absorção da verba remuneratória por leis supervenientes e porque a alegada divergência jurisprudencial não atendeu aos requisitos do art.255 do RISTJ; assim, a supressão da rubrica é considerada legítima por ausência de direito adquirido e inaplicabilidade do art.54 da Lei 9.784/1999 no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.