AREsp 2518671 - DECISAO

AREsp 2518671 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial teve seguimento negado por estar em consonância com a tese firmada pelo STF na Repercussão Geral (Tema 494) quanto à perda de eficácia do percentual com sua incorporação e porque o meio processual adequado para impugnar a inadmissibilidade é o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC; além disso, a parte não rechaçou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Apelantes: Particulares; Beneficiários/pensionistas: Réus; Réu/parte Demandada: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC; Terceiro Interessado: Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará - ADUFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Supressão Do Índice De 84, 32%, Coisa Julgada, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Do Trabalho, Reestruturação De Carreira, Repercussão Geral (tema 494), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Supressão Do Índice De 84,32% Coisa Julgada Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Do Trabalho Reestruturação De Carreira +2 more

Case Brief

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Parties

Particulares

Apelantes

Réus

Beneficiários/pensionistas

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC

Réu/parte Demandada

Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará - ADUFC

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e cabimento recursal
  2. 2 competência para apreciar absorção do índice de 84,32%
  3. 3 efeito da reestruturação de carreira sobre coisa julgada e direitos adquiridos

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial teve seguimento negado por estar em consonância com a tese firmada pelo STF na Repercussão Geral (Tema 494) quanto à perda de eficácia do percentual com sua incorporação e porque o meio processual adequado para impugnar a inadmissibilidade é o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC; além disso, a parte não rechaçou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.