AREsp 1795558 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do tribunal de origem de que a inércia prolongada da parte credora quanto à cobrança das cotas mínimas configurou supressio e surrectio, tornando inaplicável a exigência das obrigações e a manutenção do gravame hipotecário; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A; Agravado: CARVALHO DE PAIVA & CIA LTDA; Agravado: CREZIO CARVALHO DE PAIVA; Agravado: VANIR MARIA DE SOUZA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Supressio, Surrectio, Extinção De Hipoteca, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Boa Fé Objetiva
Civil Contratos Supressio Surrectio Extinção De Hipoteca Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante

CARVALHO DE PAIVA & CIA LTDA

Agravado

CREZIO CARVALHO DE PAIVA

Agravado

VANIR MARIA DE SOUZA PAIVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da supressio e da surrectio
  2. 2 Extinção do gravame hipotecário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do tribunal de origem de que a inércia prolongada da parte credora quanto à cobrança das cotas mínimas configurou supressio e surrectio, tornando inaplicável a exigência das obrigações e a manutenção do gravame hipotecário; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que, por aplicação da Súmula 7/STJ, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.