AREsp 1886561 - DECISAO

AREsp 1886561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados) e da ausência de prequestionamento da tese de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA ULTRAGAZ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Supressio, Boa Fé Objetiva, Renúncia Tácita, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Supressio Boa Fé Objetiva Renúncia Tácita Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

COMPANHIA ULTRAGAZ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da supressio frente a cláusula contratual que a afasta
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados) e da ausência de prequestionamento da tese de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial