REsp 1924998 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que os descontos dos prêmios na conta corrente persistiram por mais de uma década sem oposição da autora, caracterizando aceitação tácita (supressio) e violação ao dever de boa-fé objetiva; o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: LUCIANE GABRIEL DE ALMEIDA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Supressio, Boa Fé Objetiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Supressio Boa Fé Objetiva Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

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Parties

LUCIANE GABRIEL DE ALMEIDA ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validação da contratação de seguros debitados em conta corrente
  2. 2 incidência da supressio em razão de omissão prolongada
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que os descontos dos prêmios na conta corrente persistiram por mais de uma década sem oposição da autora, caracterizando aceitação tácita (supressio) e violação ao dever de boa-fé objetiva; o acolhimento da pretensão exigiria reexame de provas, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo, e eventual concessão da gratuidade da justiça.