AREsp 1970942 - DECISAO

AREsp 1970942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; quanto ao mérito da supressio, o Tribunal entendeu que não há lugar a ela quando o fiador figurou como espólio ocultando a partilha, de modo que as herdeiras permanecem responsáveis, e manteve-se a fixação dos honorários, majorando-os em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CAMILA VAZ AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso não provido.
Legal Topics
Supressio, Fiança, Confissão De Dívida, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Sucessões Execução De Título Extrajudicial Supressio Fiança Confissão De Dívida Sucumbência +3 more

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Parties

CAMILA VAZ AVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da supressio quanto à legitimidade do espólio para figurar como garantidor
  2. 2 Responsabilidade das herdeiras por fiança prestada por espólio já partilhado
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor dos honorários advocatícios em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; quanto ao mérito da supressio, o Tribunal entendeu que não há lugar a ela quando o fiador figurou como espólio ocultando a partilha, de modo que as herdeiras permanecem responsáveis, e manteve-se a fixação dos honorários, majorando-os em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso não provido.

Orders

  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se