AREsp 1951339 - DECISAO

AREsp 1951339 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a supressio não se aplica no caso, tendo em vista a ocultação da partilha pelos fiadores e a responsabilidade das herdeiras até o limite do quinhão recebido; a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA JUNQUEIRA VAZ GUIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Supressio, Responsabilidade De Herdeiros, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Supressio Responsabilidade De Herdeiros Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Justiça Gratuita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA JUNQUEIRA VAZ GUIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da supressio em face da aceitação da legitimidade do espólio após partilha
  2. 2 limitação da responsabilidade das herdeiras ao quinhão recebido
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a supressio não se aplica no caso, tendo em vista a ocultação da partilha pelos fiadores e a responsabilidade das herdeiras até o limite do quinhão recebido; a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.