AREsp 2493911 - DECISAO

AREsp 2493911 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, vedados nesta via pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GIDAW ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Supressio, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Contratual Processual Civil Supressio Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIDAW ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria da supressio
  2. 2 alegada violação dos artigos 113, 421 e 422 do CC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de fatos e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, vedados nesta via pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC