AREsp 2328606 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que a cláusula contratual que prevê indenização por consumo abaixo do mínimo foi redigida de forma clara e que as partes pactuaram a apuração do consumo ao término do contrato, não se configurando supressio; tal conclusão decorre da análise probatória e, por isso, sua revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Quanto aos honorários, foram fixados conforme a base de cálculo adotada na sentença (valor da condenação), em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção e o art. 85 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-se provimento, majorando-se os...

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GARDEN ODESSA; Agravada: Companhia Ultragaz S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E, Na Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego provimento.
Legal Topics
Supressio, Honorários De Sucumbência, Base De Cálculo Dos Honorários, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Supressio Honorários De Sucumbência Base De Cálculo Dos Honorários Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GARDEN ODESSA

Agravante

Companhia Ultragaz S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E, Na Extensão, Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da supressio
  2. 2 validade/abusividade da cláusula contratual que prevê indenização por consumo abaixo do mínimo
  3. 3 base de cálculo dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que a cláusula contratual que prevê indenização por consumo abaixo do mínimo foi redigida de forma clara e que as partes pactuaram a apuração do consumo ao término do contrato, não se configurando supressio; tal conclusão decorre da análise probatória e, por isso, sua revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Quanto aos honorários, foram fixados conforme a base de cálculo adotada na sentença (valor da condenação), em consonância com a jurisprudência da Segunda Seção e o art. 85 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-se provimento, majorando-se os...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego provimento.

Orders

  • Majoro de 17% para 18% os honorários sucumbenciais fixados na origem (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.