REsp 2119642 - DECISAO

REsp 2119642 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça foi anulado porque, ao reconhecer de ofício a renúncia/teoria da supressio e julgar improcedentes os pedidos, excedeu os limites do recurso de apelação, configurando julgamento extra petita; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação nos limites do recurso de apelação.

Parties
Recorrente: LOURENÇA MENDONÇA MOREIRA; Recorrido: Banco (apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Recorrido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão de fls. 318/323, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento nos limites do recurso de apelação.
Legal Topics
Supressio, Renúncia Ao Direito De Ação, Princípio Da Congruência, Julgamento Extra Petita, Empréstimo Consignado, Restituição Em Dobro
Processual Civil Direito Civil Supressio Renúncia Ao Direito De Ação Princípio Da Congruência Julgamento Extra Petita Empréstimo Consignado Restituição Em Dobro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOURENÇA MENDONÇA MOREIRA

Recorrente

Banco (apelado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal a quo, de ofício, reconheceu renúncia/teoria da supressio além dos limites do recurso de apelação, caracterizando julgamento extra petita
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da congruência e limites do provimento judicial face aos pedidos formulados
  3. 3 Fundamentação para anulação de acórdão com base no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça foi anulado porque, ao reconhecer de ofício a renúncia/teoria da supressio e julgar improcedentes os pedidos, excedeu os limites do recurso de apelação, configurando julgamento extra petita; com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação nos limites do recurso de apelação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão de fls. 318/323, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento nos limites do recurso de apelação.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 318/323, e-STJ
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgar a controvérsia nos limites do recurso de apelação