AREsp 1262628 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a inaplicabilidade da supressio diante de obra irregular em área comum ocorrida há mais de 30 anos, entendendo que a supressio não legitima situação ilegal; revisar esse entendimento demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CENTERLESTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Supressio, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Obrigação De Fazer, Obras Irregulares Em Condomínio
Processual Civil Direito Civil Supressio Súmula 7/stj Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Obrigação De Fazer Obras Irregulares Em Condomínio

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Parties

CENTERLESTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do instituto da supressio
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a inaplicabilidade da supressio diante de obra irregular em área comum ocorrida há mais de 30 anos, entendendo que a supressio não legitima situação ilegal; revisar esse entendimento demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno