AREsp 2041009 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou de forma clara e suficiente a aplicação da supressio e a declaração de inexigibilidade dos valores referentes ao consumo mínimo, por entender que a falta de cobrança ao longo da relação contratual criou legítima expectativa de renúncia e que a cobrança retroativa após a rescisão violou a boa-fé objetiva; além disso, a cláusula de não renúncia foi considerada ineficaz por autorizar abuso de direito (art. 166, II, CC), e a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: White Martins; Recorrida: ESSENCIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Supressio, Boa Fé Objetiva, Renúncia, Abuso De Direito, Cláusula De Não Renúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Supressio Boa Fé Objetiva Renúncia Abuso De Direito Cláusula De Não Renúncia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

White Martins

Recorrente

ESSENCIS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da supressio em face de cobrança retroativa de cláusula de consumo mínimo
  3. 3 Ineficácia de cláusula contratual de não renúncia por violação da boa-fé objetiva (art. 166, II, CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo fundamentou de forma clara e suficiente a aplicação da supressio e a declaração de inexigibilidade dos valores referentes ao consumo mínimo, por entender que a falta de cobrança ao longo da relação contratual criou legítima expectativa de renúncia e que a cobrança retroativa após a rescisão violou a boa-fé objetiva; além disso, a cláusula de não renúncia foi considerada ineficaz por autorizar abuso de direito (art. 166, II, CC), e a alteração do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.