AREsp 2468589 - DECISAO

AREsp 2468589 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, decidindo que a revelia do expropriado não importa concordância tácita com o valor ofertado (conforme art. 23 do Decreto-Lei 3.365/1941 e Súmula 118/TFR), afasta-se, portanto, a alegada supressio; quanto à alegação de violação ao art. 86 do CPC, faltou prequestionamento na instância originária, sujeitando a matéria aos óbices das Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI; Embargante / Expropriado: OMS PREMOLDADOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Supressio, Revelia, Ônus Sucumbencial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Juros Compensatórios
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Supressio Revelia Ônus Sucumbencial Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

OMS PREMOLDADOS LTDA - ME

Embargante / Expropriado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da supressio em ação de desapropriação
  2. 2 Se a revelia do expropriado implica concordância tácita com a oferta expropriante
  3. 3 Prequestionamento acerca do art. 86 do CPC e óbices das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, decidindo que a revelia do expropriado não importa concordância tácita com o valor ofertado (conforme art. 23 do Decreto-Lei 3.365/1941 e Súmula 118/TFR), afasta-se, portanto, a alegada supressio; quanto à alegação de violação ao art. 86 do CPC, faltou prequestionamento na instância originária, sujeitando a matéria aos óbices das Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se