AREsp 2339660 - DECISAO

AREsp 2339660 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, a parte não impugnou todos os fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão (incidindo a Súmula 283 do STF), e a revisão da conclusão sobre a existência de supressio e violação da boa-fé objetiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em razão disso, não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Supressio, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Impedimento De Reexame Contratual (súmula 5/stj), Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Contratos Supressio Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Impedimento De Reexame Contratual (súmula 5/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão recorrida
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da supressio em face de inércia qualificada e longa duração de pagamentos
  3. 3 Interpretação e aplicação do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 CC/2002)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, a parte não impugnou todos os fundamentos fáticos e jurídicos do acórdão (incidindo a Súmula 283 do STF), e a revisão da conclusão sobre a existência de supressio e violação da boa-fé objetiva implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em razão disso, não houve afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.