AREsp 2230704 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque, na hipótese, a teoria da supressio foi corretamente aplicada apenas às taxas condominiais pretéritas em razão da inércia do condomínio até novembro de 2013; estender seus efeitos às prestações futuras equivaleria a transformar o pacto contratual e violaria a boa-fé objetiva, sendo incompatível com a jurisprudência do STJ.

Parties: Agravante: ABRAO ANIS ASSAD
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Supressio, Boa Fé Objetiva, Direito Condominial, Execução, Taxas Condominiais

Direito Civil Supressio Boa Fé Objetiva Direito Condominial Execução Taxas Condominiais

Case Brief

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Parties

ABRAO ANIS ASSAD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

1 Aplicação da teoria da supressio às taxas condominiais pretéritas e futuras
2 Possibilidade de transmutação do contrato em virtude da supressio
3 Relevância da boa-fé objetiva na manutenção da exigibilidade das prestações futuras

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e aplicou a supressio apenas às taxas pretéritas.