AREsp 2586162 - DECISAO

AREsp 2586162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual assentou sua decisão em fundamentos (supressio/venire contra factum proprium e impossibilidade de declarar nulidade de contrato extinto) que não foram adequadamente impugnados pela recorrente e porque houve ausência de prequestionamento e indicação genérica de dispositivos, configurando óbices de admissibilidade (Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF); por isso o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente Especial: JESUS & GUEDES LTDA.; Agravada/recorrida: CIA HERING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Supressio, Venire Contra Factum Proprium, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Nulidade De Cláusulas Contratuais, Honorários Sucumbenciais, Assistência Judiciária Gratuita, Multas Recursais
Representação Comercial Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Supressio Venire Contra Factum Proprium Boa Fé Objetiva +8 more

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Parties

JESUS & GUEDES LTDA.

Agravante/recorrente Especial

CIA HERING

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos institutos venire contra factum proprium e supressio
  3. 3 possibilidade de declarar nulidade de cláusulas de contrato rescindido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão estadual assentou sua decisão em fundamentos (supressio/venire contra factum proprium e impossibilidade de declarar nulidade de contrato extinto) que não foram adequadamente impugnados pela recorrente e porque houve ausência de prequestionamento e indicação genérica de dispositivos, configurando óbices de admissibilidade (Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF); por isso o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majó em R$ 500,00 (quinhentos reais) os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos à agravante.