AREsp 2386314 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas; a modificação do acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o indeferimento de provas não configurou cerceamento de defesa por ser manifestamente desnecessário.

Parties
Agravante/parte Autora: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.; Apelado/parte Demandada: Auto Posto Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Supressio, Súmulas 5 E 7/stj, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Boa Fé Contratual (art. 422 Cc), Prova E Poder De Instrução
Processo Civil Direito Contratual Supressio Súmulas 5 E 7/stj Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Boa Fé Contratual (art. 422 Cc) Prova E Poder De Instrução

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Parties

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.

Agravante/parte Autora

Auto Posto Brandão

Apelado/parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Decisão Por Unanimidade Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1022/1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 indeferimento de produção de provas e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas; a modificação do acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o indeferimento de provas não configurou cerceamento de defesa por ser manifestamente desnecessário.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.