AREsp 1312484 - DECISAO

AREsp 1312484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao alegado art. 1.022 do CPC/2015 e pela ausência de prequestionamento de matérias relevantes, incidindo, por analogia, os óbices das súmulas aplicáveis; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a supressio para o período anterior ao julgamento da ação de usucapião e, por outro lado, entender que a improcedência dessa ação, com trânsito em julgado, afastou a boa-fé objetiva dos ocupantes, autorizando a pretensão indenizatória do condomínio.

Parties
Agravante: ABNER CARLOS ARENO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Supressio, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Congruência, Usucapião, Venire Contra Factum Proprium
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Supressio Boa Fé Objetiva Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Congruência +2 more

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Parties

ABNER CARLOS ARENO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da supressio à ocupação de área comum de uso exclusivo
  2. 2 efeito de decisão de improcedência de usucapião sobre a boa-fé e sobre a supressio
  3. 3 obrigação de indenizar pelo uso de área comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao alegado art. 1.022 do CPC/2015 e pela ausência de prequestionamento de matérias relevantes, incidindo, por analogia, os óbices das súmulas aplicáveis; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a supressio para o período anterior ao julgamento da ação de usucapião e, por outro lado, entender que a improcedência dessa ação, com trânsito em julgado, afastou a boa-fé objetiva dos ocupantes, autorizando a pretensão indenizatória do condomínio.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.