AREsp 2613752 - DECISAO

AREsp 2613752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: não houve negativa de prestação jurisdicional; a supressio não se configura diante da pendência da execução e da concordância da parte executada com os cálculos; não há fundamento para nova condenação em honorários, tendo em vista condenação anterior nos embargos à execução e ausência de resistência pela credora; eventual reexame fático encontram óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CELITO MENEGATI; Agravante/recorrente: IOLENE MENEGATI; Agravante/recorrente: PASSARELLI SILVA ADVOCACIA S/S; Recorrida: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A; Exequente (originário): BANCO DO BRASIL S/A; Executado: ROMEU BACKES; Executado: NAIR BACKES; Executado: ARTHUR KOHLER; Executado: VICENTE LUIZ ZAMBILLO; Executado: VERGINIA CAMILIA ZAMBILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agrav0 conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Supressio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Execução Extrajudicial, Sucumbência, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Execução Extrajudicial Supressio Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Sucumbência Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELITO MENEGATI

Agravante/recorrente

IOLENE MENEGATI

Agravante/recorrente

PASSARELLI SILVA ADVOCACIA S/S

Agravante/recorrente

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S/A

Recorrida

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente (originário)

ROMEU BACKES

Executado

NAIR BACKES

Executado

ARTHUR KOHLER

Executado

VICENTE LUIZ ZAMBILLO

Executado

VERGINIA CAMILIA ZAMBILLO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da supressio e suspensão da fluência de juros e correção monetária
  3. 3 fixação de honorários advocatícios por excesso nos cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: não houve negativa de prestação jurisdicional; a supressio não se configura diante da pendência da execução e da concordância da parte executada com os cálculos; não há fundamento para nova condenação em honorários, tendo em vista condenação anterior nos embargos à execução e ausência de resistência pela credora; eventual reexame fático encontram óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agrav0 conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC