REsp 2129853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual estava devidamente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo apto a manter a decisão, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; além disso, a resilição unilateral do plano coletivo é admitida pela jurisprudência do STJ (ressalvando-se a manutenção da cobertura para beneficiário em tratamento por doença grave) e questões relativas a reajustes por sinistralidade devem ser resolvidas em liquidação de sentença, não sendo possível o reexame de prova em recurso especial.

Parties
Agravante: VIDEOGRAPHICA SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES; Agravada: Porto Seguro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Supressio, Resilição Contratual, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Reajuste Por Sinistralidade, Liquidação De Sentença, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Supressio Resilição Contratual Súmula 283/stf Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIDEOGRAPHICA SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES

Agravante

Porto Seguro

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do instituto da supressio em face de cobrança de reajuste
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF ante ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual estava devidamente fundamentado, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo apto a manter a decisão, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 283/STF; além disso, a resilição unilateral do plano coletivo é admitida pela jurisprudência do STJ (ressalvando-se a manutenção da cobertura para beneficiário em tratamento por doença grave) e questões relativas a reajustes por sinistralidade devem ser resolvidas em liquidação de sentença, não sendo possível o reexame de prova em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido