REsp 2003960 - ACORDAO

REsp 2003960 - ACORDAO

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CARDOSO; Recorrida: Tabacaria Africana Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024 Pela Terceira Turma
Legal Topics
Supressio, Uso Exclusivo De Área Comum, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Supressio Uso Exclusivo De Área Comum Boa Fé Objetiva Prequestionamento Súmula 83/stj +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CARDOSO

Agravante

Tabacaria Africana Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024 Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo legal que ampare a tese de inocorrência da supressio
  2. 2 falta de prequestionamento acerca dos arts. 1.331, § 2º do CC e 3º da Lei n. 4.591/1964 atraindo a Súmula 211 do STJ
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (entendida como não ocorrente)