AREsp 2687215 - DECISAO

AREsp 2687215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido, porque a alegada ocorrência da supressio/surrectio depende de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a matéria relativa ao art. 429, II, do CPC não foi decidida pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211), impedindo o prequestionamento necessário; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TAMAR BARUFI ABUJANRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Supressio, Surrectio, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Supressio Surrectio Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +4 more

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Parties

TAMAR BARUFI ABUJANRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade das cobranças e violação do art. 39, III e VI do CDC
  2. 2 aplicabilidade dos institutos da supressio e surrectio
  3. 3 ônus da prova sobre validade das telas sistêmicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido, porque a alegada ocorrência da supressio/surrectio depende de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a matéria relativa ao art. 429, II, do CPC não foi decidida pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211), impedindo o prequestionamento necessário; em consequência majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)