REsp 2155135 - DECISAO

REsp 2155135 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. Verificou-se que a impugnante não produziu prova de sua alegada suficiência econômica para revogar a gratuidade da justiça, ônus que lhe competia segundo a jurisprudência citada. Ademais, a configuração da supressio foi afastada pelo Tribunal de origem com base na análise do conjunto probatório (incluindo e-mails de cobrança e a celebração de novo contrato com cláusula idêntica), sendo vedado a esta Corte reexaminar fatos e provas ou reinterpretar cláusulas contratuais, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Por tais razões...

Parties
Recorrente: HEINZ BRASIL S.A.; Recorrida: R. BERNARDI & CIA. LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Supressio, Venire Contra Factum Proprium, Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Prova, Honorários De Sucumbência, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Cerceamento De Defesa, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Supressio Venire Contra Factum Proprium Gratuidade Da Justiça Ônus Da Prova Honorários De Sucumbência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HEINZ BRASIL S.A.

Recorrente

R. BERNARDI & CIA. LTDA. - MICROEMPRESA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração da supressio e requisitos para sua aplicação
  2. 2 Ônus probatório na impugnação da gratuidade da justiça
  3. 3 Possibilidade de julgamento antecipado da lide e necessidade de produção de prova oral

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. Verificou-se que a impugnante não produziu prova de sua alegada suficiência econômica para revogar a gratuidade da justiça, ônus que lhe competia segundo a jurisprudência citada. Ademais, a configuração da supressio foi afastada pelo Tribunal de origem com base na análise do conjunto probatório (incluindo e-mails de cobrança e a celebração de novo contrato com cláusula idêntica), sendo vedado a esta Corte reexaminar fatos e provas ou reinterpretar cláusulas contratuais, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Por tais razões...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.