AREsp 2732789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a amparar o recurso, em razão da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: VILACOS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS E AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Supressio, Boa Fé Objetiva, Cláusula Take or Pay, Exclusividade Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Supressio Boa Fé Objetiva Cláusula Take or Pay Exclusividade Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VILACOS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS E AGRICOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 422 do Código Civil na interpretação da supressio e da boa-fé objetiva
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática para admitir divergência
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a amparar o recurso, em razão da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.