AREsp 2685229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundou-se na aplicação do instituto da supressio e em valoração fático-probatória cuja revisão é inviável na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não houve omissão capaz de ensejar negativa de prestação jurisdicional, e a fixação dos honorários foi mantida e majorada em conformidade com o art.85 do CPC e o entendimento do STJ, culminando na majoração final para 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: VIBRA ENERGIA S.A; Recorrido: A5 AUTO POSTO LTDA.; Recorrido (garantidor): VAGNER BRAJÃO JUNIOR; Recorrido (garantidor): THAYS DIAS CREMASCO BRAJÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 20% em favor da parte recorrida
Legal Topics
Supressio, Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Supressio Boa Fé Objetiva Honorários Advocatícios Sucumbência Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Recorrente

A5 AUTO POSTO LTDA.

Recorrido

VAGNER BRAJÃO JUNIOR

Recorrido (garantidor)

THAYS DIAS CREMASCO BRAJÃO

Recorrido (garantidor)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489/CP C)
  2. 2 aplicação da teoria da supressio e boa-fé objetiva (arts. 113 e 422 CC)
  3. 3 prequestionamento insuficiente para alguns dispositivos do Código Civil (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundou-se na aplicação do instituto da supressio e em valoração fático-probatória cuja revisão é inviável na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não houve omissão capaz de ensejar negativa de prestação jurisdicional, e a fixação dos honorários foi mantida e majorada em conformidade com o art.85 do CPC e o entendimento do STJ, culminando na majoração final para 20% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 20% em favor da parte recorrida

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC