AREsp 2731945 - DECISAO

AREsp 2731945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento, porquanto relevou-se ausência de prequestionamento quanto a várias teses (vedando a análise em sede de recurso especial), reconheceu‑se a impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial e confirmou‑se a incidência da teoria da supressio diante da inação prolongada do autor, da fruição do crédito e das possibilidades administrativas de impugnação, tornando procedente a conclusão de improcedência dos pedidos iniciais no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ANTONIO LAURO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Supressio, Empréstimo Consignado, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Supressio Empréstimo Consignado Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANTONIO LAURO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CPC (arts. 332, 369, 428,I e 429,II) e do CDC (arts. 4º,I; 6º,IV,VI,VIII; 39,III,VI) e da CF (art.5º, LV e XXXII)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do instituto da supressio diante da inação e da fruição do crédito pelo beneficiário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑lhe provimento, porquanto relevou-se ausência de prequestionamento quanto a várias teses (vedando a análise em sede de recurso especial), reconheceu‑se a impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial e confirmou‑se a incidência da teoria da supressio diante da inação prolongada do autor, da fruição do crédito e das possibilidades administrativas de impugnação, tornando procedente a conclusão de improcedência dos pedidos iniciais no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.