EAREsp 1742202 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (inadmissível no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela inexistência da supressio e pela ocorrência de infração à convenção de condomínio por uso indevido de área comum, justificando a aplicação das multas previstas.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Supressio, Reexame De Provas, Convenção De Condomínio, Área Comum, Multas Condominiais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Condominial Supressio Reexame De Provas Convenção De Condomínio Área Comum Multas Condominiais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO SANTO ANDRÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da supressio a áreas comuns de condomínio
  2. 2 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de multas previstas na convenção de condomínio por uso indevido de área comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (inadmissível no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela inexistência da supressio e pela ocorrência de infração à convenção de condomínio por uso indevido de área comum, justificando a aplicação das multas previstas.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno