AREsp 2667942 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir demonstração do dissídio jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática entre os arestos indicados e o acórdão recorrido, e porque acolher a tese dos agravantes implicaria reexaminar provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, renovação do contrato pela recorrida não eliminou seu direito de rescindir diante do contínuo descumprimento de metas.

Parties
Agravantes/recorrentes: LIDIA PIZONI PIROLA e OUTROS; Recorrida/apelada: FAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela TERCEIRA TURMA (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Supressio, Surrectio, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Supressio Surrectio Dissídio Jurisprudencial Rescisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

LIDIA PIZONI PIROLA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

FAEL

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela TERCEIRA TURMA (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática
  2. 2 Aplicabilidade dos institutos da supressio e surrectio
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir demonstração do dissídio jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática entre os arestos indicados e o acórdão recorrido, e porque acolher a tese dos agravantes implicaria reexaminar provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, renovação do contrato pela recorrida não eliminou seu direito de rescindir diante do contínuo descumprimento de metas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno