AREsp 2672496 - DECISAO

AREsp 2672496 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou o óbice do reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não demonstrou que os fatos estão incontrovertidos, de modo a afastar a supressio; deu-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: DORILDA ALVES GAVASSO; Agravado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Supressio, Reexame De Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Supressio Reexame De Contexto Fático Probatório (súmula 7/stj) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/15)

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Parties

DORILDA ALVES GAVASSO

Agravante

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da supressio e seus requisitos
  2. 2 Ônus de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou o óbice do reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não demonstrou que os fatos estão incontrovertidos, de modo a afastar a supressio; deu-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.