REsp 2177612 - DECISAO

REsp 2177612 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas: a recorrente não comprovou o descumprimento contratual; restou demonstrada a prestação dos serviços; houve anuência tácita quanto à não exigência de relatórios, caracterizando supressio fundada na boa-fé objetiva; o débito de R$38.033,31 foi reconhecido como exigível; e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7. Ademais, majoraram‑se os honorários de 12% para 13% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MINAS ARENA - GESTÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Supressio, Boa Fé Objetiva, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Sentença Citra Petita
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Supressio Boa Fé Objetiva Exceção Do Contrato Não Cumprido Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MINAS ARENA - GESTÃO DE INSTALAÇÕES ESPORTIVAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a pedidos formulados (alegação de citra petita)
  2. 2 comprovação do descumprimento contratual para justificar rescisão
  3. 3 aplicabilidade da supressio e da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas: a recorrente não comprovou o descumprimento contratual; restou demonstrada a prestação dos serviços; houve anuência tácita quanto à não exigência de relatórios, caracterizando supressio fundada na boa-fé objetiva; o débito de R$38.033,31 foi reconhecido como exigível; e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7. Ademais, majoraram‑se os honorários de 12% para 13% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.