AREsp 2756253 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a fundamentação do recurso especial era deficiente por não indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de rediscutir a proporção dos ônus de sucumbência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, a redução da cláusula penal nos termos do art. 413 do CC conforme o acórdão recorrido e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADILSON FALKEMBACH AGUIRRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Supressio, Ônus De Sucumbência, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Inadmitido, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Supressio Ônus De Sucumbência Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmitido +1 more

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Parties

ADILSON FALKEMBACH AGUIRRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa de dispositivo legal violado
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 alegação de supressio por cobrança de multa não exigida por três anos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a fundamentação do recurso especial era deficiente por não indicar expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de rediscutir a proporção dos ônus de sucumbência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, a redução da cláusula penal nos termos do art. 413 do CC conforme o acórdão recorrido e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC