REsp 2170566 - ACORDAO

REsp 2170566 - ACORDAO

A supressio não se aplica no caso, porque a cobrança a menor decorreu de unificação física de unidades sem ciência ou autorização do condomínio (erro) e não de tolerância que gerasse justa expectativa ou boa-fé capaz de extinguir o direito de cobrança; além disso, a denunciada à lide não pode ser condenada em honorários sucumbenciais quando não ofereceu resistência à relação jurídica de regresso. Por esses motivos, o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: HARMOGIM PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.; Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO HEMINIA; Denunciada: CIA HERING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança De Cotas Condominiais) / Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Stj, Terceira Turma
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Supressio, Denunciação À Lide, Honorários Sucumbenciais, Critérios De Rateio De Cotas Condominiais, Boa Fé Objetiva
Civil Processual Civil Direito Condominial Supressio Denunciação À Lide Honorários Sucumbenciais Critérios De Rateio De Cotas Condominiais Boa Fé Objetiva

Case Brief

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Parties

HARMOGIM PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

CONDOMINIO DO EDIFICIO HEMINIA

Recorrido

CIA HERING

Denunciada

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança De Cotas Condominiais) / Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Stj, Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplica-se a supressio diante da cobrança a menor de cotas condominiais por longo período decorrente de unificação de unidades realizada pelo proprietário sem a ciência do condomínio?
  2. 2 A parte denunciada à lide responde pelos honorários sucumbenciais da ação secundária quando não oferece resistência à relação jurídica de regresso?

Ratio Decidendi

A supressio não se aplica no caso, porque a cobrança a menor decorreu de unificação física de unidades sem ciência ou autorização do condomínio (erro) e não de tolerância que gerasse justa expectativa ou boa-fé capaz de extinguir o direito de cobrança; além disso, a denunciada à lide não pode ser condenada em honorários sucumbenciais quando não ofereceu resistência à relação jurídica de regresso. Por esses motivos, o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Majoram-se os honorários de sucumbência fixados pelas instâncias ordinárias de 15% para 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC