AREsp 1312484 - ACORDAO

AREsp 1312484 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias indicadas por terem sido suscitadas apenas em embargos de declaração (art. 1.025 do CPC/2015), e, no mérito, a supressio não é aplicável após a improcedência da ação de usucapião, pois a ciência inequívoca da irregularidade da ocupação afasta a boa-fé objetiva e legitima a cobrança indenizatória pelo uso da área comum

Parties
Agravantes: ABNER CARLOS ARENO e OUTROS; Agravado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Supressio, Usucapião, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Boa Fé Objetiva, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Supressio Usucapião Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Fundamentação Recursal Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ABNER CARLOS ARENO e OUTROS

Agravantes

Condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento ficto e exigência de impugnação em apelação (art. 1.025 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da supressio após improcedência de ação de usucapião

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial estava deficientemente fundamentado quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias indicadas por terem sido suscitadas apenas em embargos de declaração (art. 1.025 do CPC/2015), e, no mérito, a supressio não é aplicável após a improcedência da ação de usucapião, pois a ciência inequívoca da irregularidade da ocupação afasta a boa-fé objetiva e legitima a cobrança indenizatória pelo uso da área comum

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno