REsp 2196108 - DECISAO

REsp 2196108 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial para reconhecer a existência de negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de convalidação de negócio jurídico nulo pelo decurso do tempo (art. 169 do CC), anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos omissos; as demais matérias ficaram prejudicadas por ora.

Parties
Recorrente: ILHANA NARDINO MAIA; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Admitido Ao Superior Tribunal De Justiça; Julgamento Sobre Negativa De Prestação Jurisdicional E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido nesse ponto; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omissas; demais questões prejudicadas
Legal Topics
Supressio, Nulidade De Negócio Jurídico, Contratos De Empréstimo Consignado, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Supressio Nulidade De Negócio Jurídico Contratos De Empréstimo Consignado Prova Pericial +4 more

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Parties

ILHANA NARDINO MAIA

Recorrente

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto E Admitido Ao Superior Tribunal De Justiça; Julgamento Sobre Negativa De Prestação Jurisdicional E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impossibilidade de convalidação de negócio jurídico nulo pelo decurso do tempo (art. 169 CC)
  2. 2 inaplicabilidade do instituto da supressio à hipótese de nulidade absoluta alegada pela autora
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e necessidade de prova técnica para verificação de autenticidade de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial para reconhecer a existência de negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de convalidação de negócio jurídico nulo pelo decurso do tempo (art. 169 do CC), anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento dos pontos omissos; as demais matérias ficaram prejudicadas por ora.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido nesse ponto; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omissas; demais questões prejudicadas

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 345-348, e-STJ)
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com enfrentamento dos pontos tidos por omissos