AREsp 2852023 - DECISAO

AREsp 2852023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a primeira controvérsia não foi prequestionada pelo acórdão de origem (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), e a revisão da segunda controvérsia implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), razão pela qual se manteve a decisão que aplicou a supressio e concluiu pela convalidação contratual.

Parties
Recorrente / Agravante: TEREZA PIRES PADILHA; Réu: Banco Santander S.A.; Réu: Banco Safra S.A.; Réu: Banco Itaú Consignados S.A.; Réu: Banco C6 Consignados S.A.; Réu: Banco Bradesco S.A.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face Da Não Admissão De Recurso Especial) / Decidido Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Supressio, Surrectio, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Convalidação De Contrato
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Supressio Surrectio Recurso Especial Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

TEREZA PIRES PADILHA

Recorrente / Agravante

Banco Santander S.A.

Réu

Banco Safra S.A.

Réu

Banco Itaú Consignados S.A.

Réu

Banco C6 Consignados S.A.

Réu

Banco Bradesco S.A.

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo (em Face Da Não Admissão De Recurso Especial) / Decidido Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento sem produção de prova pericial (arts. 355, I, e 369 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da supressio/surrectio em contratos de empréstimo consignado e possibilidade de convalidação pela inércia da parte
  3. 3 Alegação de que negócio jurídico nulo não se convalida (art. 169 do CC) e aplicação das normas do CDC (arts. 39, III e VI)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: a primeira controvérsia não foi prequestionada pelo acórdão de origem (incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF), e a revisão da segunda controvérsia implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), razão pela qual se manteve a decisão que aplicou a supressio e concluiu pela convalidação contratual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.