AREsp 2864232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque parte das normas suscitadas não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alteração do entendimento quanto à aplicação da supressio exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou inércia da autora por mais de três anos e utilizou a supressio/surrectio para convalidar a contratação do empréstimo consignado.

Parties
Agravante: TEREZA PIRES PADILHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Supressio, Surrectio, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Contrato De Empréstimo Consignado, Repetição Do Indébito, Danos Morais, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Supressio Surrectio Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +5 more

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Parties

TEREZA PIRES PADILHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 355, I, e 369 do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 39, III e VI do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 ofensa ao art. 169 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque parte das normas suscitadas não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alteração do entendimento quanto à aplicação da supressio exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou inércia da autora por mais de três anos e utilizou a supressio/surrectio para convalidar a contratação do empréstimo consignado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.