REsp 1869475 - ACORDAO

REsp 1869475 - ACORDAO

Aplicou-se o instituto da supressio diante da tolerância de 18 anos da Unimed em custear procedimentos fora da área contratual, em razão da boa-fé objetiva e da função social do contrato, impedindo a restrição imediata da cobertura; contudo, a supressio não extingue o direito da operadora, que pode adequar a prestação aos limites territoriais contratuais mediante prazo razoável de transição, fixado no mínimo em três anos.

Parties
Recorrente: UNIMED DE DOURADOS -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Supressio, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Cláusula De Limitação Territorial, Planos De Saúde, Adequação Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Supressio Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Cláusula De Limitação Territorial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE DOURADOS -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Pode a operadora do plano de saúde fazer valer a cláusula de limitação territorial do plano após permitir por longo período a realização de procedimentos fora da área contratual?

Ratio Decidendi

Aplicou-se o instituto da supressio diante da tolerância de 18 anos da Unimed em custear procedimentos fora da área contratual, em razão da boa-fé objetiva e da função social do contrato, impedindo a restrição imediata da cobertura; contudo, a supressio não extingue o direito da operadora, que pode adequar a prestação aos limites territoriais contratuais mediante prazo razoável de transição, fixado no mínimo em três anos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte.

Orders

  • Conferir à recorrente a possibilidade de adequar a prestação dos serviços médicos à recorrida aos limites territoriais previstos no contrato, observado o prazo de transição de, no mínimo, três anos.