AREsp 2865562 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa ao cerceamento de defesa não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a apreciação da supressio no mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ, justificando assim a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: TEREZA PIRES PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Supressio, Surrectio, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Empréstimo Consignado, Prova Pericial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Supressio Surrectio Cerceamento De Defesa Recurso Especial Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

TEREZA PIRES PADILHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial
  2. 2 aplicação da supressio e surrectio em contratos de empréstimo consignado
  3. 3 prequestionamento insuficiente quanto à produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão relativa ao cerceamento de defesa não foi prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a apreciação da supressio no mérito exigiria reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7 do STJ, justificando assim a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.