REsp 2187886 - ACORDAO

REsp 2187886 - ACORDAO

Reconheceu-se a aplicação da supressio em relação à ocupação exclusiva e consolidada da área comum autorizada em assembleia e mantida por mais de doze anos, impondo-se a preservação da estrutura e do paisagismo existentes; contudo, vedou-se a adoção de futuras reformas que alterem a fachada (instalação de toldo) sem a aprovação em assembleia condominial com o quórum qualificado exigido, por não estar consolidada tal alteração e haver insurgência tempestiva dos demais condôminos.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA CAMPOS LYRA; Autora: MYRIAM ADLER; Autora: KARIN HERING DE MIRANDA; Réu: CONDOMÍNIO RITZ VILA NOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Deliberação Assemblear Cumulada Com Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Supressio, Boa Fé Objetiva, Ocupação Exclusiva De Área Comum, Alteração Da Fachada, Ação Anulatória De Deliberação Assemblear, Obrigação De Fazer
Direito Civil Condomínio Edilício Supressio Boa Fé Objetiva Ocupação Exclusiva De Área Comum Alteração Da Fachada Ação Anulatória De Deliberação Assemblear Obrigação De Fazer

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA CAMPOS LYRA

Recorrente

MYRIAM ADLER

Autora

KARIN HERING DE MIRANDA

Autora

CONDOMÍNIO RITZ VILA NOVA

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Deliberação Assemblear Cumulada Com Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da supressio na ocupação exclusiva e consolidada de área comum em condomínio edilício
  2. 2 preclusão ou prescrição quanto à anulação de deliberação assemblear
  3. 3 requisitos para alteração da fachada e quórum exigido nas assembleias

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a aplicação da supressio em relação à ocupação exclusiva e consolidada da área comum autorizada em assembleia e mantida por mais de doze anos, impondo-se a preservação da estrutura e do paisagismo existentes; contudo, vedou-se a adoção de futuras reformas que alterem a fachada (instalação de toldo) sem a aprovação em assembleia condominial com o quórum qualificado exigido, por não estar consolidada tal alteração e haver insurgência tempestiva dos demais condôminos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Autorizada a manutenção da situação consolidada de ocupação exclusiva da área comum, preservando a estrutura e o paisagismo existentes.
  • Vedadas futuras alterações que impliquem alteração da fachada do edifício (ex.: instalação de toldo) sem aprovação em assembleia condominial, observado o quórum devido.