AREsp 2859256 - DECISAO

AREsp 2859256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: manteve-se a conclusão de que a revisão da relação jurídica (aplicação da supressio) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu o recurso especial quanto a esse ponto; contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada aos embargos de declaração, por se tratar de exercício regular do direito de recorrer/insurgência cabível nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: JACINTA FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
Legal Topics
Supressio, Empréstimos Consignados, Prescrição, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc), Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Boa Fé Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Supressio Empréstimos Consignados Prescrição Embargos De Declaração +4 more

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Parties

JACINTA FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da supressio em demandas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Possibilidade de convalidação de negócio jurídico pela inação do beneficiário
  3. 3 Incidência da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC sobre embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: manteve-se a conclusão de que a revisão da relação jurídica (aplicação da supressio) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu o recurso especial quanto a esse ponto; contudo, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada aos embargos de declaração, por se tratar de exercício regular do direito de recorrer/insurgência cabível nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
  • Publique-se