AREsp 2885639 - DECISAO

AREsp 2885639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e denunciou-se a inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão. No mérito, restou demonstrado que a continuidade do fornecimento após o término do contrato constituiu tolerância do autor, configurando prorrogação tácita e supressio, o que afasta a cobrança da cláusula penal e prejudica a pretensão de reintegração de posse; em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.; Agravado: REALMIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Supressio, Boa Fé Objetiva, Cláusula Penal, Aquisição Mínima, Prorrogação Tácita, Inadimplemento, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Omissão
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Supressio Boa Fé Objetiva Cláusula Penal Aquisição Mínima Prorrogação Tácita +4 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravante

REALMIX

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência do instituto da supressio por prorrogação tácita do contrato em razão de tolerância do fornecedor
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 pretensão de cobrança de multa contratual e reintegração de posse de equipamentos ante inadimplemento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e denunciou-se a inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão. No mérito, restou demonstrado que a continuidade do fornecimento após o término do contrato constituiu tolerância do autor, configurando prorrogação tácita e supressio, o que afasta a cobrança da cláusula penal e prejudica a pretensão de reintegração de posse; em consequência, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da causa.