AREsp 2528329 - DECISAO

AREsp 2528329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por estar presente o vício de admissibilidade na instância de origem, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria o reexame do contexto fático-probatório (questão sobre a aplicação da supressio), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por fim, majorou-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MOIRA TERESINHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa
Legal Topics
Supressio, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC Omissão, Honorários Art. 85, § 11 Do CPC
Civil Processual Civil Supressio Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Omissão Honorários Art. 85, § 11 Do CPC

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Parties

MOIRA TERESINHA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC por suposta omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da teoria da supressio e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estar presente o vício de admissibilidade na instância de origem, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria o reexame do contexto fático-probatório (questão sobre a aplicação da supressio), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; por fim, majorou-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial