REsp 2228523 - DECISAO

REsp 2228523 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido acerca de questões essenciais ao deslinde da controvérsia (fixação do valor do aluguel e prazo para retirada das antenas), impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão; as demais questões ficam prejudicadas.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprimindo a omissão apontada; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Supressio, Locação Verbal De Antena De Telefonia, Enriquecimento Ilícito, Correção Monetária E Juros De Mora, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Civil Processual Civil Supressio Locação Verbal De Antena De Telefonia Enriquecimento Ilícito Correção Monetária E Juros De Mora Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à fundamentação para fixação do valor do aluguel e prazo para retirada das antenas (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do instituto da supressio e requisito da boa-fé objetiva
  3. 3 termo inicial para pagamento da contraprestação pelo uso do imóvel

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido acerca de questões essenciais ao deslinde da controvérsia (fixação do valor do aluguel e prazo para retirada das antenas), impõe-se anular o acórdão dos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão; as demais questões ficam prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprimindo a omissão apontada; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração (fls. 324-334, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento suprimindo a omissão apontada