AREsp 2916692 - DECISAO

AREsp 2916692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal verificou que o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada questões centrais (extracontratualidade da indenização, supressio, ilegalidade da penalidade administrativa) e que não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração quanto ao art. 1.022 ou ao art. 489 do CPC. Entretanto, como o acórdão não se manifestou sobre determinados dispositivos apontados (arts. 186, 406 e 927 do CC; arts. 85 e 86 do CPC), faltou prequestionamento desses pontos, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Ademais, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Nessa...

Parties
Agravante/recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS; Agravada/recorrida: Brasbunker Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória C/c Anulatória De Ato Administrativo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Supressio, Boa Fé Objetiva, Cláusula Limitativa De Responsabilidade, Indenização Extracontratual, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Nulidade De Ato Administrativo, Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Marítimo Direito Administrativo Supressio Boa Fé Objetiva Cláusula Limitativa De Responsabilidade Indenização Extracontratual +4 more

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Agravante/recorrente

Brasbunker Participações S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Ação Indenizatória C/c Anulatória De Ato Administrativo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal verificou que o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada questões centrais (extracontratualidade da indenização, supressio, ilegalidade da penalidade administrativa) e que não houve omissão passível de acolhimento nos embargos de declaração quanto ao art. 1.022 ou ao art. 489 do CPC. Entretanto, como o acórdão não se manifestou sobre determinados dispositivos apontados (arts. 186, 406 e 927 do CC; arts. 85 e 86 do CPC), faltou prequestionamento desses pontos, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Ademais, a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Nessa...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento