AREsp 2950148 - DECISAO

AREsp 2950148 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente (afastando omissão/violação do art. 489 do CPC e do art. 1.022), que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência do conjunto probatório e que a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o prazo prescricional decenal e reconheceu-se a responsabilidade contratual/legislativa da ré pelo pagamento do pedágio, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante / Parte Ré: SAIFER TRANSPORTES LTDA; Recorrido / Autor: parte autora (caminhoneiro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Supressio, Cerceamento De Defesa, Prescrição Decenal, Vale Pedágio, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Transporte Supressio Cerceamento De Defesa Prescrição Decenal Vale Pedágio +2 more

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Parties

SAIFER TRANSPORTES LTDA

Agravante / Parte Ré

parte autora (caminhoneiro)

Recorrido / Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC (alegada)
  2. 2 omissão/omissões e ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada)
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente (afastando omissão/violação do art. 489 do CPC e do art. 1.022), que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência do conjunto probatório e que a alteração do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o prazo prescricional decenal e reconheceu-se a responsabilidade contratual/legislativa da ré pelo pagamento do pedágio, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo. Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento