AREsp 2868673 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto a aplicação da teoria da supressio pelo Tribunal de origem apoiou-se em factualidade (depósitos, descontos e inércia da parte) cujo reexame implicaria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ELI SALETE DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento
Legal Topics
Supressio, Contratos, Empréstimo Consignado, Prescrição, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Boa Fé Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Supressio Contratos Empréstimo Consignado Prescrição Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ELI SALETE DOS SANTOS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da teoria da supressio
  3. 3 Reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto a aplicação da teoria da supressio pelo Tribunal de origem apoiou-se em factualidade (depósitos, descontos e inércia da parte) cujo reexame implicaria revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar provimento

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro de 12% para 13% os honorários sucumbenciais fixados na origem, observada, no caso, a concessão da justiça gratuita à parte sucumbente.
  • Publique-se.